REDUÇÃO NAS DESPESAS COM PESSOAL
1. Forte contenção salarial e reforço da regra de contratação de 2 por 1 na Função Pública. O objectivo é reduzir para 10% o peso no PIB das Despesas com Pessoal em 2013.
CORTE NAS PRESTAÇÕES SOCIAIS
2. Congelamento do valor nominal da generalidade das prestações não contributivas.
3. Diminuição da despesa com prestações sociais. O tecto para o Rendimento Social de Inserção será de 400 milhões em 2011 e de 370 milhões em 2012 e 2013.
4. Alteração no subsídio de desemprego com a revisão da relação desta prestação social com a remuneração líquida que era auferida pelo trabalhador. Será também reduzido o nível de salários oferecidos que obrigam à aceitação de um novo posto de trabalho.
5. Gestão e controlo de despesas em Saúde. O crescimento dos gastos do Estado na comparticipação de medicamentos nas farmácias, por exemplo, fica limitado a 1%.
6. Antecipação do aumento da idade da reforma na Função Pública. Entre 2012 e 2013 os funcionários públicos não se poderão reformar, sem penalização, antes dos 65 anos.
CONTENÇÃO NAS DESPESAS COM CONSUMO INTERMÉDIO
7. Redução das despesas com 'outsourcing', nomeadamente com gastos em consultoria.
8. Corte de 40% na lei de programação militar.
INVESTIMENTO PÚBLICO CONGELADO
9. Adiamento por dois anos de duas linhas de TGV: Lisboa/Porto e Porto/Vigo.
10. Regras de endividamento líquido nulo para as regiões autónomas e as autarquias.
REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DEDUÇÕES
11. Mais-valias na bolsa superiores a 500 euros anuais passam a pagar uma taxa de 20%.
12. Limitação global das deduções à colecta de IRS em função do rendimento colectável.
13. Limitação global dos benefícios fiscais em sede de IRS em função do rendimento colectável.
14. Congelamento do valor das deduções de IRS indexadas à Retribuição Mínima Mensal Garantida.
15. Redução da dedução específica de IRS para as pensões acima de 22.500 euros anuais.
16. Eliminação dos benefícios fiscais de IRS com seguros de acidentes pessoais e de vida.
17. Concentração progressiva do incentivo ao abate de veículos na compra de automóveis eléctricos e de elevado desempenho ambiental.
18. Reforço da tributação extraordinária em sede de IRS e IRC.
AUMENTO DA RECEITA DO ESTADO
19. Novo escalão de IRS de 45% para rendimentos superiores a 150 mil euros.
20. Alargamento e controlo da base contributica da Segurança Social e cruzamento de dados com o Fisco para gerar processos automáticos de cobrança coerciva.
21. Introdução imediata de portagens em algumas SCUT.
PRIVATIZAÇÕES
22. Galp, EDP, Cahora Bassa, Estaleiros Navais, ANA, TAP, CP, EMEF, BPN, Caixa Seguros, CTT, INAPA e Sociedade Portuguesa de Empreendimentos estão na lista de privatizações.
GESTÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS
23. Selectividade no investimeno e fixação de limites de endividamento das empresas públicas: 7% em 2010, 6% em 2011, 5% em 2012 e 4% em 2013.
24. Revisão dos contratos de serviço público na àrea da comunicação social até final de 2010.
25. Regra de 3 por 1 também passa a ser válida para a gestão do parque automóvel do Estado.
26. Revisão dos planos de pensões e de saúde que não tenham suporte contributivo.
27. Criação de central de compras ao nível de cada empresa no respectivo sector.
28. Unidade de tesouraria para empresas não financeiras do Sector Empresarial do Estado.
29. Revisão do modelo de financiamento da Estradas de Portugal.
REFORÇO DO QUADRO ORÇAMENTAL
30. Criação de quadro orçamental plurianual com definição de tectos de despesa e orçamentação por programas, a apresentar em 2010.
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